HC 1061793 - DECISAO

HC 1061793 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; não se pode exigir exame com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena; e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que exige exame para progressão, configuraria novatio legis in pejus e implicaria inconstitucionalidade/ilegalidade, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão sem o exame.

Parties
Impetrante: Helton Ricardo Muniz Antunes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto sem necessidade do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Helton Ricardo Muniz Antunes dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena ou reincidência

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; não se pode exigir exame com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena; e a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que exige exame para progressão, configuraria novatio legis in pejus e implicaria inconstitucionalidade/ilegalidade, justificando a concessão liminar da ordem para afastar a exigência e determinar a imediata análise do pedido de progressão sem o exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto sem necessidade do exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime, sem necessidade de realização do exame criminológico.