HC 995235 - ACORDAO

HC 995235 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de execução definitiva, não é aplicável o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado; além disso, havia fundamentação concreta para exigir exame criminológico, em razão da fuga e recaptura do agravante e da inexistência de proposta concreta de emprego ou atividade lícita e do não cumprimento do art. 114 da LEP, justificando a regressão ao regime anterior enquanto se realiza a diligência.

Parties
Paciente: ANTONIO GONÇALVES BONFIM; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Regressão De Regime, Recurso Em Liberdade Até Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Regressão De Regime +2 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES BONFIM

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado em execução definitiva
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de execução definitiva, não é aplicável o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado; além disso, havia fundamentação concreta para exigir exame criminológico, em razão da fuga e recaptura do agravante e da inexistência de proposta concreta de emprego ou atividade lícita e do não cumprimento do art. 114 da LEP, justificando a regressão ao regime anterior enquanto se realiza a diligência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental