HC 1059484 - DECISAO

HC 1059484 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o juízo de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base na gravidade do delito, periculosidade e avaliação criminológica anterior desfavorável; além disso, a alegação de demora na realização do exame não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode conhecê-la sem supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Supressão De Instância Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

FELIPE GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar de histórico carcerário favorável, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a demora na realização do exame e a ausência de data agendada violam a duração razoável do processo e impõem manutenção indevida em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus: o juízo de origem fundamentou a determinação de exame criminológico com base na gravidade do delito, periculosidade e avaliação criminológica anterior desfavorável; além disso, a alegação de demora na realização do exame não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode conhecê-la sem supressão de instância; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.