HC 1058637 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que torna inviável a apreciação pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: LUCAS ITAMAR DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Saída Temporária, Transferência Prisional
Case Brief
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Parties
LUCAS ITAMAR DA SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 data-base para progressão de regime
- 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador no Tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que torna inviável a apreciação pela Corte Superior.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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