HC 1058770 - DECISAO

HC 1058770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, circunstância que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

SAMUEL DE SOUZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de atuação do STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, circunstância que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.