HC 1048321 - DECISAO

HC 1048321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado adequadamente fundamentado ao determinar exame criminológico, fundado no histórico do apenado (progressão anterior e cometimento de novo delito durante benefício) e sem utilização da Lei nº 14.843/2024 como fundamento.

Parties
Paciente: LUCIANO AUGUSTO FANHANI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Requisito Subjetivo Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Requisito Subjetivo Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO AUGUSTO FANHANI BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem foi considerado adequadamente fundamentado ao determinar exame criminológico, fundado no histórico do apenado (progressão anterior e cometimento de novo delito durante benefício) e sem utilização da Lei nº 14.843/2024 como fundamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se