HC 1058598 - DECISAO

HC 1058598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de Justiça do RS cassou a prisão domiciliar por falta de observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS exigidos pela Súmula Vinculante 56, entendimento que impõe a adoção preferencial e ordenada de outras medidas antes da concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; o juízo de origem não realizou avaliação concreta do caso, e, portanto, não há fundamento para conceder ordem via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juiz De Origem: Juiz das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juiz das execuções criminais

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS
  3. 3 Se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser concedida imediatamente diante da falta de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de Justiça do RS cassou a prisão domiciliar por falta de observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS exigidos pela Súmula Vinculante 56, entendimento que impõe a adoção preferencial e ordenada de outras medidas antes da concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; o juízo de origem não realizou avaliação concreta do caso, e, portanto, não há fundamento para conceder ordem via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.