AREsp 3031259 - DECISAO

AREsp 3031259 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame é excepcional e depende de fundamentação em elementos concretos da execução; não se impõe suspensão nacional dos processos sem determinação expressa do relator do recurso paradigma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Suspensão Nacional De Processos Por Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Suspensão Nacional De Processos Por Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da incidência do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 hipótese de novatio legis in pejus e sua aplicação a condenações anteriores

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame é excepcional e depende de fundamentação em elementos concretos da execução; não se impõe suspensão nacional dos processos sem determinação expressa do relator do recurso paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.