HC 1058707 - DECISAO

HC 1058707 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configurou novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; além disso, o acórdão impugnado determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem essa medida, razão pela qual se verificou flagrante ilegalidade e se determinou, de ofício, nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ RAMAZOTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RAMAZOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configurou novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; além disso, o acórdão impugnado determinou o exame sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem essa medida, razão pela qual se verificou flagrante ilegalidade e se determinou, de ofício, nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.