HC 1059269 - DECISAO

HC 1059269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; por isso não ocorreu o exaurimento da instância, o que torna inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ até que seja oportunizada a apreciação pelo colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIEL LUCAS DE LIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIEL LUCAS DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 ilegalidade de exigência administrativa de prazo mínimo para progressão de regime (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada; por isso não ocorreu o exaurimento da instância, o que torna inadmissível o conhecimento do writ pelo STJ até que seja oportunizada a apreciação pelo colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.