RHC 228751 - DECISAO

RHC 228751 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a demora apontada foi justificada por transferências do sentenciado e pela necessidade de conclusão de procedimentos administrativos (sindicância, avaliação psicológica), foi fixado prazo de 60 dias para a sindicância, é necessária atualização do atestado de bom comportamento para análise dos pedidos, e a existência de falta disciplinar de natureza grave em apuração é fundamento apto a obstar a progressão ou livramento, de modo que apenas reexame fático-probatório poderia alterar a conclusão da instância recorrida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Sindicância, Excesso De Prazo, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Sindicância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  2. 2 demora na conclusão de sindicância
  3. 3 verificação de requisitos para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a demora apontada foi justificada por transferências do sentenciado e pela necessidade de conclusão de procedimentos administrativos (sindicância, avaliação psicológica), foi fixado prazo de 60 dias para a sindicância, é necessária atualização do atestado de bom comportamento para análise dos pedidos, e a existência de falta disciplinar de natureza grave em apuração é fundamento apto a obstar a progressão ou livramento, de modo que apenas reexame fático-probatório poderia alterar a conclusão da instância recorrida.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.