HC 1043010 - ACORDAO

HC 1043010 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque (i) a decisão monocrática da Presidência do STJ, quando indeferir liminarmente habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, não viola o princípio do juiz natural dada a competência atribuída pelo Regimento Interno e ao estar sujeita a controle mediante agravo interno; e (ii) a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP, sendo o exame criminológico favorável o marco temporal do preenchimento do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: OSWALDO FONSECA FILHO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Princípio Do Juiz Natural, Prevenção, Competência Regimental Do Ministro Presidente
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Princípio Do Juiz Natural Prevenção Competência Regimental Do Ministro Presidente

Case Brief

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Parties

OSWALDO FONSECA FILHO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Ministro Presidente ao indeferir liminarmente o habeas corpus violou o princípio do juiz natural e a prevenção
  2. 2 Qual é a data-base para a progressão de regime considerando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque (i) a decisão monocrática da Presidência do STJ, quando indeferir liminarmente habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, não viola o princípio do juiz natural dada a competência atribuída pelo Regimento Interno e ao estar sujeita a controle mediante agravo interno; e (ii) a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP, sendo o exame criminológico favorável o marco temporal do preenchimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus