HC 1058364 - DECISAO

HC 1058364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido interposição de recurso para submeter o tema ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na exigência prevista no art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefereimento Liminar, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefereimento Liminar Exame Criminológico

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA PIAUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 legalidade da limitação temporal de 1 ano para novo exame criminológico
  3. 3 se o paciente preenche requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido interposição de recurso para submeter o tema ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na exigência prevista no art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal