HC 1060194 - DECISAO

HC 1060194 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANA MARCIANA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Execução Penal, Detração, Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Da Execução Penal Detração Prisão Cautelar +3 more

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Parties

ADRIANA MARCIANA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 adequação da data-base para progressão de regime (prisão preventiva vs prisão definitiva)
  3. 3 computação da prisão cautelar e medidas alternativas para fins de detração e progressão

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal