AREsp 3075389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente o óbice de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a exigência do exame criminológico se apoiou em elementos concretos anteriores à Lei n. 14.843/2024 (laudo desfavorável e histórico prisional negativo), não caracterizando aplicação retroativa da norma nem violação aos arts. 2º do CP e 112, §1º da LEP.

Parties
Agravante: DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Admissibilidade Recursal Fundamentação Concreta Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO HUMBERTO DA SILVA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 legitimidade da exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 suficiência da motivação concreta e contemporânea para impor novo exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou especificamente o óbice de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a exigência do exame criminológico se apoiou em elementos concretos anteriores à Lei n. 14.843/2024 (laudo desfavorável e histórico prisional negativo), não caracterizando aplicação retroativa da norma nem violação aos arts. 2º do CP e 112, §1º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial