HC 1059610 - DECISAO

HC 1059610 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, e em atenção à jurisprudência desta Corte de que o tráfico é equiparado a hediondo, que a reincidência aferida na unificação das penas atinge a totalidade das condenações e que o art. 112, VII, da LEP exige 60% para reincidente em crime hediondo ou equiparado, o pedido de habeas corpus não pode prosperar em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou só em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É legítima a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para paciente considerado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado?
  3. 3 Pode o Juízo da Execução reconhecer reincidência não reconhecida na sentença e aplicá-la à totalidade das penas unificadas?

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, e em atenção à jurisprudência desta Corte de que o tráfico é equiparado a hediondo, que a reincidência aferida na unificação das penas atinge a totalidade das condenações e que o art. 112, VII, da LEP exige 60% para reincidente em crime hediondo ou equiparado, o pedido de habeas corpus não pode prosperar em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.