HC 1056172 - DECISAO

HC 1056172 - DECISAO

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a sentença e cálculos de execução consideraram a paciente como reincidente específica em crime hediondo (condenação anterior por latrocínio e posterior por tráfico), razão pela qual é aplicável o art.112, VII, da LEP (60% para progressão de regime) e a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA ALUILMA CAMPOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Em Crime Hediondo Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALUILMA CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente deve ser considerada reincidente específica em crime hediondo para fins de aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique o writ de ofício
  3. 3 Questão sobre retroatividade ou aplicação da Lei n.13.964/2019 em prejuízo da sentenciada

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a sentença e cálculos de execução consideraram a paciente como reincidente específica em crime hediondo (condenação anterior por latrocínio e posterior por tráfico), razão pela qual é aplicável o art.112, VII, da LEP (60% para progressão de regime) e a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal