HC 1056917 - DECISAO

HC 1056917 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea e motivada a necessidade de exame criminológico, diante da gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, equiparado a hediondo), do uso de violência e grave ameaça e do registro de nova prática delitiva durante o cumprimento da pena, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta via excepcional.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo em progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 10.792/2003 e relação com a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de apreciação de prova técnica em sede de execução e limites do habeas corpus para reexame de fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem justificou de forma idônea e motivada a necessidade de exame criminológico, diante da gravidade concreta do delito (roubo qualificado com emprego de arma, equiparado a hediondo), do uso de violência e grave ameaça e do registro de nova prática delitiva durante o cumprimento da pena, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta via excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se