HC 1056328 - DECISAO

HC 1056328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, visto que a decisão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a exigência do exame criminológico com base na conduta do apenado durante a execução (prática de novo crime e faltas antecedentes), em conformidade com a jurisprudência que admite exame quando motivado; assim, não há fundamento para o mandado de segurança criminal no caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE BORGES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.843/2024, ao exigir exame criminológico, pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de execução penal quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso próprio e por não estar configurada flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, visto que a decisão do Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a exigência do exame criminológico com base na conduta do apenado durante a execução (prática de novo crime e faltas antecedentes), em conformidade com a jurisprudência que admite exame quando motivado; assim, não há fundamento para o mandado de segurança criminal no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se