HC 1044912 - DECISAO

HC 1044912 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO MONTEIRO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

THIAGO MONTEIRO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.843/2024