HC 1050235 - DECISAO

HC 1050235 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto conforme informação do Juízo da Comarca de Bauru/SP em 23/09/2025, e porque as informações dos autos indicavam preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão, inclusive exame criminológico favorável, tornando desnecessária análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSUÉ DE SOUZA BENTO; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Mérito Não Analisada)
Outcome
julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Não Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Não Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JOSUÉ DE SOUZA BENTO

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (decisão De Mérito Não Analisada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (possível novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da promoção do paciente ao regime semiaberto conforme informação do Juízo da Comarca de Bauru/SP em 23/09/2025, e porque as informações dos autos indicavam preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão, inclusive exame criminológico favorável, tornando desnecessária análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.