HC 1056433 - DECISAO

HC 1056433 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído: não foi apresentada a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise do pedido; incumbia ao impetrante trazer prova pré-constituída, e a ausência dessa instrução justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, consoante precedentes citados.

Parties
Paciente: UESLEI JEOVA SANTOS SILVA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula Vinculante N. 56, Instrução Deficiente, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Nulidade Por Ausência De Intimação +3 more

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Parties

UESLEI JEOVA SANTOS SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parquet Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação do paciente acerca do agravo em execução
  2. 2 legalidade da concessão do regime semiaberto harmonizado por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído: não foi apresentada a íntegra do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a análise do pedido; incumbia ao impetrante trazer prova pré-constituída, e a ausência dessa instrução justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, consoante precedentes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.