AREsp 2753352 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto verificada por nova unificação de penas registrada no SEEU em 1º/4/2025, que alterou a pena executada e a data para nova progressão, tornando inútil o exame do agravo.

Parties
Agravante: Michael Diego Barbosa do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Unificação De Penas, Perda Do Objeto
Execução Penal Recursos Especiais Processo Penal Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Unificação De Penas Perda Do Objeto

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Parties

Michael Diego Barbosa do Nascimento

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 112, §§ 1º e 7º e do art. 118, § 2º da LEP
  3. 3 reexame dos requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto verificada por nova unificação de penas registrada no SEEU em 1º/4/2025, que alterou a pena executada e a data para nova progressão, tornando inútil o exame do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.