HC 1056438 - DECISAO

HC 1056438 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade porque, nos autos, o requisito subjetivo somente restou implementado com a realização de exame criminológico favorável; assim, a data-base para futura progressão é a data em que o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP foi efetivamente preenchido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA FELICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA FELICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão ao regime aberto: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se o exame criminológico necessário altera o marco inicial do prazo para nova progressão
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade porque, nos autos, o requisito subjetivo somente restou implementado com a realização de exame criminológico favorável; assim, a data-base para futura progressão é a data em que o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP foi efetivamente preenchido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal