HC 1051012 - DECISAO

HC 1051012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a exigência do exame criminológico é admitida pela jurisprudência quando fundada em elementos concretos da execução e, no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade do delito e ao tempo remanescente, estando a nova redação do art. 112 da LEP inaplicável ratione temporis ao fato anterior à sua vigência.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Retroatividade (novatio Legis in Pejus)
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Parties

CHARLES RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da exigência do exame criminológico com a Constituição e com a fundamentação judicial
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a exigência do exame criminológico é admitida pela jurisprudência quando fundada em elementos concretos da execução e, no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade do delito e ao tempo remanescente, estando a nova redação do art. 112 da LEP inaplicável ratione temporis ao fato anterior à sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.