HC 1042202 - DECISAO

HC 1042202 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o paciente ostenta condição de reincidente em crimes hediondos e/ou equiparados, de modo que, nos termos do art.112, VII, da LEP (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o Tema 1084 não se aplica ao caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO MIGUEL BISPO DOS SANTOS; Manifestante/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da LEP, Tema 1084 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da LEP Tema 1084 Do STJ

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Parties

JOÃO MIGUEL BISPO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, VII, LEP deve ser específica ou pode ser genérica
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1084 do STJ e retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, LEP

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o paciente ostenta condição de reincidente em crimes hediondos e/ou equiparados, de modo que, nos termos do art.112, VII, da LEP (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), é exigível o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido e o Tema 1084 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.