HC 1055940 - DECISAO

HC 1055940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta com base na retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sem indicação de elementos concretos da execução ou fundamentação individualizada, caracterizando novatio legis in pejus e ofensa ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, bem como afronta à Súmula 439/STJ; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência do exame.

Parties
Impetrante: ADRIANO GONÇALVES AMARAL; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e afastar a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

ADRIANO GONÇALVES AMARAL

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a exigência do exame criminológico foi imposta com base na retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sem indicação de elementos concretos da execução ou fundamentação individualizada, caracterizando novatio legis in pejus e ofensa ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, bem como afronta à Súmula 439/STJ; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime e afastar a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restaurar decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao semiaberto
  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico para a progressão de regime