HC 1055331 - DECISAO

HC 1055331 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos da execução penal, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente ao caso em que a execução já havia se iniciado (novatio legis in pejus), devendo o Juízo das Execuções Penais apreciar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) e caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos da execução penal, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena; além disso, a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente ao caso em que a execução já havia se iniciado (novatio legis in pejus), devendo o Juízo das Execuções Penais apreciar o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico, salvo por fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reforçar o acórdão coator e determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie o pleito formulado em favor do paciente, independentemente da realização do exame criminológico, sem prejuízo da análise por fatos supervenientes à impetração.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.