HC 1056449 - DECISAO

HC 1056449 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame favorável; assim, a data-base para a progressão foi corretamente definida como a data de conclusão do laudo, e não há cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Termo Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Contagem Do Lapso Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Termo Inicial

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Parties

GABRIEL NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para progressão de regime: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou data da decisão/ato posterior?
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data do exame favorável; assim, a data-base para a progressão foi corretamente definida como a data de conclusão do laudo, e não há cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.