HC 1056244 - DECISAO

HC 1056244 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, pois a instância de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a data da última prisão ininterrupta é o marco para concessão de benefícios executórios, de modo que não se deve computar prisão provisória anterior quando o paciente recuperou a liberdade antes do início do cumprimento da pena; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEYVID DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Detração Penal, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Detração Penal +1 more

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Parties

DEYVID DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 qual é o marco temporal (data-base) para contagem do tempo para concessão de benefícios executórios: primeira prisão ou última prisão ininterrupta
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus quando há recurso próprio ou existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, pois a instância de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a data da última prisão ininterrupta é o marco para concessão de benefícios executórios, de modo que não se deve computar prisão provisória anterior quando o paciente recuperou a liberdade antes do início do cumprimento da pena; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.