AREsp 2840092 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de posterior decisão nos autos da execução determinando a regressão cautelar ao regime fechado, circunstância que retirou o objeto do recurso e tornou incabível seu processamento.

Parties
Agravante: Elton Joab da Silva Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Elton Joab da Silva Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à reanálise de requisitos subjetivos para progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (parágrafos 1º, 6º e 7º) ao caso
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado em razão de posterior decisão nos autos da execução determinando a regressão cautelar ao regime fechado, circunstância que retirou o objeto do recurso e tornou incabível seu processamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.