HC 1056734 - DECISAO

HC 1056734 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução (três faltas graves, última não reabilitada), jurisprudência acerca da natureza opinativa do exame criminológico e impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação Exame Criminológico +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime e livramento condicional com base em faltas disciplinares praticadas durante a execução
  3. 3 vinculação do juízo ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução (três faltas graves, última não reabilitada), jurisprudência acerca da natureza opinativa do exame criminológico e impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.