HC 1052606 - DECISAO

HC 1052606 - DECISAO

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; a exigência só é admissível se houver decisão motivada com dados concretos da execução ou gravidade concreta. Além disso, o § 1º do art. 112 da LEP, com redação da Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado de forma retroativa por constituir novatio legis in pejus. Assim, verificando-se constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: MALACHY OKWUCHUKWU ILECHUKWU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MALACHY OKWUCHUKWU ILECHUKWU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico; a exigência só é admissível se houver decisão motivada com dados concretos da execução ou gravidade concreta. Além disso, o § 1º do art. 112 da LEP, com redação da Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicado de forma retroativa por constituir novatio legis in pejus. Assim, verificando-se constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime