AREsp 2832266 - DECISAO

AREsp 2832266 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Retroativa Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e efeitos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.