HC 1057174 - DECISAO

HC 1057174 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame durante a execução penal depende de fundamentação concreta sobre elementos ocorridos na execução (faltas disciplinares, fatos concretos) e não pode basear‑se em considerações genéricas; no caso concreto, por tratar‑se de condenações anteriores à lei e inexistindo fatos concretos que justifiquem o exame, deve ser afastada a exigência do exame criminológico e determinado que o juízo analise a progressão com base em elementos...

Parties
Paciente: F. D. A.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução/juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e afastar a exigência do exame criminológico no caso concreto, determinando que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem a necessidade do exame.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

F. D. A.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru)

Juízo Da Execução/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico durante a execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame durante a execução penal depende de fundamentação concreta sobre elementos ocorridos na execução (faltas disciplinares, fatos concretos) e não pode basear‑se em considerações genéricas; no caso concreto, por tratar‑se de condenações anteriores à lei e inexistindo fatos concretos que justifiquem o exame, deve ser afastada a exigência do exame criminológico e determinado que o juízo analise a progressão com base em elementos...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e afastar a exigência do exame criminológico no caso concreto, determinando que o juízo da execução analise o pedido de progressão sem a necessidade do exame.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.