HC 1056195 - DECISAO

HC 1056195 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de precedente já apreciado, incidindo o art. 210 do RISTJ, pelo que o relator não conheceu do habeas corpus; adicionalmente, o STJ determinou que a origem reavalie a fundamentação que justificou a submissão a exame criminológico, vedando fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO MINIQUEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Lei Nº 14.843/24
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Lei Nº 14.843/24

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Parties

WILLIAN APARECIDO MINIQUEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/24 ao pedido de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de precedente já apreciado, incidindo o art. 210 do RISTJ, pelo que o relator não conheceu do habeas corpus; adicionalmente, o STJ determinou que a origem reavalie a fundamentação que justificou a submissão a exame criminológico, vedando fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.