HC 1030526 - DECISAO

HC 1030526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao revogar a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico e determinar seu retorno ao cumprimento regular da pena em regime semiaberto com expedição de mandado de prisão, diante da natureza violenta dos crimes, de intercorrências na execução e do elevado saldo de pena. O exame criminológico é facultativo e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: REGINALDO SCHMITZ DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Súmula Vinculante Nº 56, Recurso Extraordinário Nº 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

REGINALDO SCHMITZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Compatibilidade da concessão de liberdade eletronicamente monitorada com a Súmula Vinculante nº 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao revogar a inclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico e determinar seu retorno ao cumprimento regular da pena em regime semiaberto com expedição de mandado de prisão, diante da natureza violenta dos crimes, de intercorrências na execução e do elevado saldo de pena. O exame criminológico é facultativo e o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus