HC 1056416 - DECISAO

HC 1056416 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, sendo legítima a determinação do exame criminológico quando fundamentada pela gravidade concreta do delito, histórico disciplinar e longo período de pena a cumprir; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção e por estar devidamente justificada a medida pelo TJSP.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO DA COSTA FILHO; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Intertemporalidade Da Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Intertemporalidade Da Lei

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Parties

JOAO ANTONIO DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei 14.843/2024
  3. 3 requisito de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, sendo legítima a determinação do exame criminológico quando fundamentada pela gravidade concreta do delito, histórico disciplinar e longo período de pena a cumprir; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção e por estar devidamente justificada a medida pelo TJSP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.