HC 1056199 - DECISAO

HC 1056199 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos da conduta e indícios de periculosidade, e a jurisprudência do STJ (Súmula 439) admite a realização do exame mediante decisão motivada; ademais, a obrigatoriedade legislativa recente aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência; por esses motivos a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANGELISTA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

EVANGELISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024 (ou 11.843/2024 conforme menção no texto)
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos da conduta e indícios de periculosidade, e a jurisprudência do STJ (Súmula 439) admite a realização do exame mediante decisão motivada; ademais, a obrigatoriedade legislativa recente aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência; por esses motivos a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.