HC 1056003 - DECISAO

HC 1056003 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a determinação do Tribunal de origem para realização do exame, fundada na gravidade abstrata do delito e na longa pena, constitui fundamentação inidônea; assim, foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a determinação do Tribunal de origem para realização do exame, fundada na gravidade abstrata do delito e na longa pena, constitui fundamentação inidônea; assim, foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeiro grau que dispensou o exame e concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que dispensou o exame criminológico e concedeu a progressão ao regime semiaberto