HC 1056265 - DECISAO

HC 1056265 - DECISAO

Houve indeferimento liminar do Habeas Corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime em razão de elementos concretos da execução (histórico prisional com faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável), e o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores em sede de habeas corpus é inviável; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO PIRANI PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO PIRANI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar do Habeas Corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a ordem de ofício: o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime em razão de elementos concretos da execução (histórico prisional com faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável), e o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores em sede de habeas corpus é inviável; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.