HC 1055978 - DECISAO

HC 1055978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional conturbado e da existência de falta disciplinar grave recente, circunstâncias que justificam o juízo negativo quanto à progressão.

Parties
Paciente: DANILO ISIDORO MARINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Via Recursal Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Via Recursal Inadequada

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Parties

DANILO ISIDORO MARINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e recentes na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício; além disso, o indeferimento da progressão de regime está fundamentado na ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional conturbado e da existência de falta disciplinar grave recente, circunstâncias que justificam o juízo negativo quanto à progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.