HC 1056093 - DECISAO

HC 1056093 - DECISAO

O exame criminológico foi realizado e concluiu-se de forma desfavorável; a jurisprudência do STJ admite sua utilização como fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime e aspectos negativos do laudo são suficientes para tal; modificar essa conclusão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GENILDO URIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

GENILDO URIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de valoração parcial ou seletiva do laudo criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O exame criminológico foi realizado e concluiu-se de forma desfavorável; a jurisprudência do STJ admite sua utilização como fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime e aspectos negativos do laudo são suficientes para tal; modificar essa conclusão exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus, razão pela qual não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.