HC 1055643 - DECISAO

HC 1055643 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício: a exigência do exame criminológico, imposta pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; além disso, a determinação do exame pelas instâncias de origem foi fundamentada de forma inadequada (gravidade abstrata do delito, faltas antigas), não atendendo à exigência de motivação idônea, de modo que as decisões ordinárias foram cassadas e o Juízo de primeiro grau determinado a analisar a progressão com base em elementos concretos da execução...

Parties
Paciente: YEISON JAVIER CAMPOS GUETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

YEISON JAVIER CAMPOS GUETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 Natureza da norma (material ou procedimental) e sua compatibilidade com a irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser substitutivo de recurso, mas, verificando-se ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem de ofício: a exigência do exame criminológico, imposta pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP), não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência por constituir novatio legis in pejus; além disso, a determinação do exame pelas instâncias de origem foi fundamentada de forma inadequada (gravidade abstrata do delito, faltas antigas), não atendendo à exigência de motivação idônea, de modo que as decisões ordinárias foram cassadas e o Juízo de primeiro grau determinado a analisar a progressão com base em elementos concretos da execução...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em conformidade com a jurisprudência do STJ.