HC 1056302 - DECISAO

HC 1056302 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta em elementos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o juízo das execuções deve reanalisar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE BONALUME; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCAS HENRIQUE BONALUME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta baseada em elementos da execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação concreta em elementos ocorridos durante a execução da pena, o que não ocorreu no caso, razão pela qual o juízo das execuções deve reanalisar, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.