HC 1056325 - DECISAO

HC 1056325 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto em razão de faltas graves recentes e elementos concretos da execução, e o reexame fático-probatório necessário para acolher a impetração é vedado na via eleita; ademais, habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: DOUGLAS WESLEY CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Excesso Ou Desvio De Execução, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Excesso Ou Desvio De Execução Reexame De Provas

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Parties

DOUGLAS WESLEY CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  3. 3 efeito declaratório da progressão e alegada mora estatal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto em razão de faltas graves recentes e elementos concretos da execução, e o reexame fático-probatório necessário para acolher a impetração é vedado na via eleita; ademais, habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.