HC 1042161 - ACORDAO

HC 1042161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a pretensão de progressão ao regime aberto, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir essa omissão sem incidir em supressão de instância; assim, cabe ao recorrente manejar os meios apropriados na instância de origem (ex.: embargos de declaração) antes de submeter a matéria a este Tribunal.

Parties
Agravante: EVERTON DIONISIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Regime Aberto Supressão De Instância Omissão Do Tribunal De Origem Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVERTON DIONISIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Progressão do apenado ao regime aberto
  2. 2 Ausência de análise pelo tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar matéria de mérito ou provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a pretensão de progressão ao regime aberto, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir essa omissão sem incidir em supressão de instância; assim, cabe ao recorrente manejar os meios apropriados na instância de origem (ex.: embargos de declaração) antes de submeter a matéria a este Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.