HC 1056371 - DECISAO

HC 1056371 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta e por se tratar de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024) não aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, observada a Súmula 439/STJ e o dever constitucional de motivação.

Parties
Paciente: GERSON JAIR SENA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON JAIR SENA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ofício em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, afastando-se a exigência do exame criminológico determinada pelo Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta e por se tratar de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024) não aplicável retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, observada a Súmula 439/STJ e o dever constitucional de motivação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente