HC 1055511 - DECISAO

HC 1055511 - DECISAO

Não se aplica retroativamente a Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico a fatos anteriores à sua vigência, por constituir novatio legis in pejus; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na extensão da pena e na reincidência, não constitui fundamentação idônea para exigir exame criminológico nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ. Por tais razões, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: NILSON ARAUJO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

NILSON ARAUJO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau Que Deferiu Progressão Ao Regime Aberto

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso em face de recurso previsto
  3. 3 fundamentação idônea necessária para determinação de exame criminológico (não se admite apenas gravidade abstrata, extensão da pena ou reincidência)

Ratio Decidendi

Não se aplica retroativamente a Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico a fatos anteriores à sua vigência, por constituir novatio legis in pejus; ademais, a determinação do Tribunal de Justiça, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na extensão da pena e na reincidência, não constitui fundamentação idônea para exigir exame criminológico nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ. Por tais razões, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.