HC 1046416 - DECISAO

HC 1046416 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do HC: o acórdão de origem indeferiu a progressão ao semiaberto por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em laudo psicológico que indicou mera adaptação ao controle prisional, além de registro de falta disciplinar grave; tais elementos, em conformidade com precedentes do STJ de que a progressão não é automática e o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, amparam a decisão denegatória e impedem o reexame probatório em sede de HC.

Parties
Paciente: ELISON JULIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

ELISON JULIANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para progressão de regime diante de exame criminológico parcialmente favorável e atestado de boa conduta, mas com falta disciplinar grave e indícios de mera adaptação ao cárcere

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do HC: o acórdão de origem indeferiu a progressão ao semiaberto por ausência do requisito subjetivo, fundamentando-se em exame criminológico parcialmente desfavorável e em laudo psicológico que indicou mera adaptação ao controle prisional, além de registro de falta disciplinar grave; tais elementos, em conformidade com precedentes do STJ de que a progressão não é automática e o atestado de boa conduta isolado é insuficiente, amparam a decisão denegatória e impedem o reexame probatório em sede de HC.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.